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Quais órgãos têm pessoal nomeado em caráter permanente que passa a integrar o Secretariado?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quais órgãos têm pessoal nomeado em caráter permanente que passa a integrar o Secretariado?
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Resposta
O Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela e, quando necessário, outros órgãos das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - 1. O pessoal do Secretariado será nomeado pelo Secretário Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia Geral.
2. Será também nomeado, em caráter permanente, o pessoal adequado para o Conselho Econômico e Social, o conselho de Tutela e, quando for necessário, para outros órgãos das Nações Unidas. Esses funcionários farão parte do Secretariado.
3. A consideração principal que prevalecerá na escolha do pessoal e na determinação das condições de serviço será a da necessidade de assegurar o mais alto grau de eficiência, competência e integridade. Deverá ser levada na devida conta a importância de ser a escolha do pessoal feita dentro do mais amplo critério geográfico possível.
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