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Qual é a consequência jurídica de um tratado ou acordo internacional não registrado perante as Nações Unidas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a consequência jurídica de um tratado ou acordo internacional não registrado perante as Nações Unidas?
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Resposta
A parte de um tratado ou acordo não registrado não pode invocar esse instrumento perante qualquer órgão das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - 1. Todo tratado e todo acordo internacional, concluídos por qualquer Membro das Nações Unidas depois da entrada em vigor da presente Carta, deverão, dentro do mais breve prazo possível, ser registrados e publicados pelo Secretariado.
2. Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido registrado de conformidade com as disposições do parágrafo 1 deste Art. poderá invocar tal tratado ou acordo perante qualquer órgão das Nações Unidas.
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