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Quais obrigações prevalecem quando há conflito entre obrigações dos Estados perante as Nações Unidas e obrigações decorrentes de outro acordo internacional?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quais obrigações prevalecem quando há conflito entre obrigações dos Estados perante as Nações Unidas e obrigações decorrentes de outro acordo internacional?
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Resposta
Prevalecem as obrigações assumidas em razão da Carta das Nações Unidas; essas obrigações se sobrepõem aos deveres originados de qualquer outro acordo internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - No caso de conflito entre as obrigações dos Membros das Nações Unidas, em virtude da presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta.
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