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A quem se aplica a regra de prevalência entre obrigações da Carta e obrigações provenientes de outros acordos internacionais?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A quem se aplica a regra de prevalência entre obrigações da Carta e obrigações provenientes de outros acordos internacionais?
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Resposta
Aplica-se aos Membros das Nações Unidas; as obrigações dos Estados-Membros perante a organização estão sujeitas à primazia prevista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - No caso de conflito entre as obrigações dos Membros das Nações Unidas, em virtude da presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta.
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