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Em que situação as obrigações previstas na Carta passam a prevalecer sobre obrigações decorrentes de outro acordo internacional?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Em que situação as obrigações previstas na Carta passam a prevalecer sobre obrigações decorrentes de outro acordo internacional?
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Resposta
A primazia ocorre quando existe conflito entre as obrigações; não se trata de preferência absoluta, mas de resolução de incompatibilidades entre deveres internacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - No caso de conflito entre as obrigações dos Membros das Nações Unidas, em virtude da presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta.
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