Flashcard FC754172
Que tipo de capacidade a Organização deve gozar no território de cada um de seus Membros?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que tipo de capacidade a Organização deve gozar no território de cada um de seus Membros?
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Resposta
A Organização deve gozar de capacidade jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos.
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