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Qual limitação se impõe à capacidade jurídica que a Organização gozará?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual limitação se impõe à capacidade jurídica que a Organização gozará?
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Resposta
Deve ser apenas a necessária ao exercício das funções e à realização dos propósitos da Organização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos.
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