Flashcard FC754178
Quem goza de privilégios e imunidades para o exercício de funções vinculadas à Organização?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem goza de privilégios e imunidades para o exercício de funções vinculadas à Organização?
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Resposta
Os representantes dos Estados‑membros e os funcionários da Organização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos.
2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de sus funções relacionadas com a Organização.
3. A Assembléia Geral poderá fazer recomendações com o fim de determinar os pormenores da aplicação dos parágrafos 1 e 2 deste Art. ou poderá propor aos Membros das Nações Unidas convenções nesse sentido.
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