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Que consequência a Carta das Nações Unidas estabelece quanto à validade de ações levadas a efeito ou autorizadas por governos em relação a um Estado inimigo durante a Segunda Guerr
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que consequência a Carta das Nações Unidas estabelece quanto à validade de ações levadas a efeito ou autorizadas por governos em relação a um Estado inimigo durante a Segunda Guerra Mundial?
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Resposta
A Carta não invalida nem impede essas ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Nada na presente Carta invalidará ou impedirá qualquer ação que, em relação a um Estado inimigo de qualquer dos signatários da presente Carta durante a Segunda Guerra Mundial, for levada a efeito ou autorizada em consequência da dita guerra, pelos governos responsáveis por tal ação.
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