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Qual é o marco temporal que torna aplicável a exceção de validade prevista pela Carta para ações estatais?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o marco temporal que torna aplicável a exceção de validade prevista pela Carta para ações estatais?
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Resposta
As ações devem ter sido realizadas durante a Segunda Guerra Mundial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Nada na presente Carta invalidará ou impedirá qualquer ação que, em relação a um Estado inimigo de qualquer dos signatários da presente Carta durante a Segunda Guerra Mundial, for levada a efeito ou autorizada em consequência da dita guerra, pelos governos responsáveis por tal ação.
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