Flashcard FC754192
Qual é o quórum de ratificação pelos Estados-Membros necessário para que uma emenda seja validada?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o quórum de ratificação pelos Estados-Membros necessário para que uma emenda seja validada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessária a ratificação por dois terços dos Membros das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - As emendas à presente Carta entrarão em vigor para todos os Membros das Nações Unidas, quando forem adotadas pelos votos de dois terços dos membros da Assembléia Geral e ratificada de acordo com os seus respectivos métodos constitucionais por dois terços dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em