Flashcard FC754194
Que condição específica relativa ao Conselho de Segurança é necessária para a entrada em vigor de uma emenda?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que condição específica relativa ao Conselho de Segurança é necessária para a entrada em vigor de uma emenda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida a ratificação por todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - As emendas à presente Carta entrarão em vigor para todos os Membros das Nações Unidas, quando forem adotadas pelos votos de dois terços dos membros da Assembléia Geral e ratificada de acordo com os seus respectivos métodos constitucionais por dois terços dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em