Flashcard FC754195
A quem as emendas passam a ser aplicáveis após cumpridos os requisitos de adoção e ratificação?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A quem as emendas passam a ser aplicáveis após cumpridos os requisitos de adoção e ratificação?
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Resposta
Entram em vigor para todos os Membros das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - As emendas à presente Carta entrarão em vigor para todos os Membros das Nações Unidas, quando forem adotadas pelos votos de dois terços dos membros da Assembléia Geral e ratificada de acordo com os seus respectivos métodos constitucionais por dois terços dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.
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