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O que o Governo dos Estados Unidos deve fazer com cópias autenticadas da Carta das Nações Unidas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
O que o Governo dos Estados Unidos deve fazer com cópias autenticadas da Carta das Nações Unidas?
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Resposta
Deve transmitir as cópias devidamente autenticadas aos outros Estados signatários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A presente Carta, cujos textos em chinês, francês, russo, inglês, e espanhol fazem igualmente fé, ficará depositada nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. Cópias da mesma, devidamente autenticadas, serão transmitidas por este último Governo aos dos outros Estados signatários.
Em fé do que, os representantes dos Governos das Nações Unidas assinaram a presente Carta.
Feita na cidade de São Francisco, aos vinte e seis dias do mês de junho de mil novecentos e quarenta e cinco.
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