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De acordo com que normas a Corte Internacional de Justiça deve ser constituída e funcionar?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
De acordo com que normas a Corte Internacional de Justiça deve ser constituída e funcionar?
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Resposta
De acordo com as disposições do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ANEXO: ESTATUTO DA CÔRTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
Art. 1º. - A Côrte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acôrdo com as disposições do presente Estatuto.
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