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Qual é a limitação quanto à nacionalidade dos membros da Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a limitação quanto à nacionalidade dos membros da Corte?
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Resposta
É vedada a presença de dois nacionais do mesmo Estado entre os membros da Corte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - 1. A Côrte será composta de quinze membros, não podendo configurar entre êles dois nacionais do mesmo Estado.
2. A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de. um Estado será, para efeito de sua inclusão como membro da Côrte, considerada nacional do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos.
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