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Como se determina a nacionalidade de pessoa com múltiplas nacionalidades para fins de inclusão como membro da Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Como se determina a nacionalidade de pessoa com múltiplas nacionalidades para fins de inclusão como membro da Corte?
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Resposta
A pessoa com múltiplas nacionalidades será considerada nacional do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos para efeito de inclusão como membro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - 1. A Côrte será composta de quinze membros, não podendo configurar entre êles dois nacionais do mesmo Estado.
2. A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de. um Estado será, para efeito de sua inclusão como membro da Côrte, considerada nacional do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos.
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