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Quem deve receber o convite do Secretário-Geral para indicar nomes aptos a exercer as funções de membro da Corte Permanente de Arbitragem?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem deve receber o convite do Secretário-Geral para indicar nomes aptos a exercer as funções de membro da Corte Permanente de Arbitragem?
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Resposta
Devem ser convidados os membros da Corte Permanente de Arbitragem pertencentes a Estados partes do Estatuto e os membros dos grupos nacionais designados para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - 1. Três meses, pelo menos antes da data da eleição, o Secretário Geral das Nações Unidas convidará, por escrito, os membros da Côrte Permanente de Arbitragem pertencentes a Estados que sejam partes no presente Estatuto, e os membros dos grupos nacionais designados de conformidade com o art. 5, parágrafo 2, para que indiquem, por grupos nacionais, dentro de um prazo estabelecido, os nomes das pessoas em condições de desempenhar as funções de membro da Côrte.
2. Nenhum grupo deverá indicar mais de quatro pessoas, das quais. no máximo, duas poderão ser de sua nacionalidade. Em nenhum caso o número dos candidatos indicados por um grupo poderá ser maior do que o ,dôbro dos lugares a serem preenchidos.
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