Flashcard FC754245
Qual o caráter jurídico da consulta que se recomenda aos grupos nacionais antes de efetuar indicações?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual o caráter jurídico da consulta que se recomenda aos grupos nacionais antes de efetuar indicações?
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Resposta
Caráter recomendatório, ou seja, orientação de natureza não vinculante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Recomenda-se que, antes de fazer estas indicações, cada.. grupo nacional consulte sua mais a!ta côrte de justiça, suas faculdades e escolas de direito, suas academias nacionais e as seções nacionais de academias internacionais dedicada ao estudo de direito.
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