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Quem são, em regra, as únicas pessoas elegíveis para eleição?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem são, em regra, as únicas pessoas elegíveis para eleição?
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Resposta
Em regra, são elegíveis apenas as pessoas incluídas na lista preparada pelo Secretário-Geral, salvo exceção prevista em dispositivo legal específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - 1. O Secretário Geral preparará uma lista, por ordem alfabética, de tôdas as pessoas assim indicadas. Salvo o caso. previsto no art. 12, parágrafo 2, serão elas as únicas pessoas elegíveis.
2. O Secretário Geral . submeterá essa .lista à Assembléia Geral e ao Conselho de Segurança.
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