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Qual é a atribuição da Assembleia Geral na eleição dos membros da Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a atribuição da Assembleia Geral na eleição dos membros da Corte?
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Resposta
A lei prevê que a Assembleia Geral procede à eleição dos membros da Corte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Assembléia Geral e o Conselho de Segurança procederão, independentemente um do outro, à eleição dos membras da Côrte.
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