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Que tipo de representação relacionada aos sistemas jurídicos deve ser assegurada na composição coletiva de um órgão judiciário?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que tipo de representação relacionada aos sistemas jurídicos deve ser assegurada na composição coletiva de um órgão judiciário?
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Resposta
A representação dos principais sistemas jurídicos do mundo entre os membros do órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Em cada eleição, os eleitores devem ter presente não só que as pessoas a serem eleitas possuam individualmente as condições exigidas, mas também que, no conjunto dêsse órgão judiciário, seja assegurada a representação das mais altas formas da civilização e dos principais sistemas jurídicos do mundo.
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