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Que condição de votação deve ser atendida na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança para que um candidato seja considerado eleito?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que condição de votação deve ser atendida na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança para que um candidato seja considerado eleito?
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Resposta
A lei estabelece que o candidato deve obter maioria absoluta de votos em ambas as instituições para ser considerado eleito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - 1. 0s candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos na Assembléia Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos.
2. Nas votações do Conselho de Segurança, quer para a eleição ,dos juizes, quer para a nomeação dos membros da comissão prevista no Art. 12, não haverá qualquer distinção entre membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança.
3. No caso em que a maioria absoluta de votos, tanto da Assembléia Geral quanto do Conselho de Segurança, contemple mais de Um nacional do mesmo Estado, o mais velho dos dois será considerado eleito.
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