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Como são tratados os membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança nas votações para eleger juízes ou nomear membros de comissão?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Como são tratados os membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança nas votações para eleger juízes ou nomear membros de comissão?
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Resposta
O dispositivo prevê que não haverá distinção entre membros permanentes e não permanentes nessas votações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - 1. 0s candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos na Assembléia Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos.
2. Nas votações do Conselho de Segurança, quer para a eleição ,dos juizes, quer para a nomeação dos membros da comissão prevista no Art. 12, não haverá qualquer distinção entre membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança.
3. No caso em que a maioria absoluta de votos, tanto da Assembléia Geral quanto do Conselho de Segurança, contemple mais de Um nacional do mesmo Estado, o mais velho dos dois será considerado eleito.
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