Flashcard FC754267
Qual é o número máximo de reuniões previstas para tentar preencher vagas remanescentes em processo de eleição?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o número máximo de reuniões previstas para tentar preencher vagas remanescentes em processo de eleição?
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Resposta
Até três reuniões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Se, depois da primeira reunião convocada para fins de eleição, um ou mais lugares continuarem vagos, deverá ser realizada uma segunda e, se fôr necessário, uma terceira reunião.
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