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Qual é o prazo estipulado para o Secretário‑Geral expedir convites quando se abre uma vaga?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o prazo estipulado para o Secretário‑Geral expedir convites quando se abre uma vaga?
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Resposta
O Secretário‑Geral deve expedir os convites no prazo de um mês contado da abertura da vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - As vagas serão preenchidas pelo metodo estabelecido para a primeira eleição, de acôrdo com a seguinte disposição: o Secretário Geral, dentro de um mês a contar da abertura da vaga, expedirá os convites a que se refere o art. 5, e a data da eleição será fixada pelo Conselho de Segurança.
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