Flashcard FC754290
Qual é a duração do mandato do membro eleito para preencher a vaga de um membro que não concluiu o mandato?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a duração do mandato do membro eleito para preencher a vaga de um membro que não concluiu o mandato?
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Resposta
O membro eleito completa o período do mandato do seu predecessor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O membro da Côrte eleito na vaga de um membro que não terminou seu mandato, completará o período do mandato do seu predecessor.
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