Flashcard FC754293
Quem resolve dúvidas sobre a aplicação das vedações relativas a funções e ocupações dos membros da Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem resolve dúvidas sobre a aplicação das vedações relativas a funções e ocupações dos membros da Corte?
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Resposta
A própria Corte, por decisão, resolve essas dúvidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - 1. Nenhum membro da Côrte poderá exercer qualquer função política ou administrativa, ou dedicar-se a outra ocupação de natureza profissional.
2. Qualquer dúvida a êsse respeito será resolvida por decisão da Côrte.
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