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Qual proibição a norma impõe aos membros da Corte quanto a atuar como agente, consultor ou advogado?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual proibição a norma impõe aos membros da Corte quanto a atuar como agente, consultor ou advogado?
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Resposta
A norma proíbe que qualquer membro da Corte exerça funções de agente, consultor ou advogado em qualquer questão, vedando o acúmulo dessas atividades com o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - 1. Nenhum membro da Côrte poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer questão.
2. Nenhum membro poderá participar da decisão de qualquer questão na qual anteriormente tenha intervindo como agente, consultor ou, advogado de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de inquérito, ou em qualquer outro caráter.
3. Qualquer dúvida a êsse respeito será resolvida por decisão da Côrte.
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