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Quando um membro da Corte fica impedido de participar da decisão por ter atuado anteriormente como advogado de uma das partes?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quando um membro da Corte fica impedido de participar da decisão por ter atuado anteriormente como advogado de uma das partes?
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Resposta
O membro fica impedido de participar da decisão de qualquer questão em que tenha atuado anteriormente como agente, consultor ou advogado de uma das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - 1. Nenhum membro da Côrte poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer questão.
2. Nenhum membro poderá participar da decisão de qualquer questão na qual anteriormente tenha intervindo como agente, consultor ou, advogado de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de inquérito, ou em qualquer outro caráter.
3. Qualquer dúvida a êsse respeito será resolvida por decisão da Côrte.
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