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Qual a consequência para um membro da Corte que serviu anteriormente como integrante de um tribunal nacional ou internacional relacionado à questão?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual a consequência para um membro da Corte que serviu anteriormente como integrante de um tribunal nacional ou internacional relacionado à questão?
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Resposta
O membro estará impedido de participar da decisão da questão em que tenha servido previamente como integrante de um tribunal nacional ou internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - 1. Nenhum membro da Côrte poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer questão.
2. Nenhum membro poderá participar da decisão de qualquer questão na qual anteriormente tenha intervindo como agente, consultor ou, advogado de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de inquérito, ou em qualquer outro caráter.
3. Qualquer dúvida a êsse respeito será resolvida por decisão da Côrte.
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