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Como a regra trata a participação de um membro da Corte que integrou uma comissão de inquérito sobre a mesma questão?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Como a regra trata a participação de um membro da Corte que integrou uma comissão de inquérito sobre a mesma questão?
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Resposta
O membro fica impedido de participar da decisão da questão se tiver atuado anteriormente como integrante de uma comissão de inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - 1. Nenhum membro da Côrte poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer questão.
2. Nenhum membro poderá participar da decisão de qualquer questão na qual anteriormente tenha intervindo como agente, consultor ou, advogado de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de inquérito, ou em qualquer outro caráter.
3. Qualquer dúvida a êsse respeito será resolvida por decisão da Côrte.
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