Flashcard FC754298
O que ocorre quando o membro da Corte já interveio anteriormente em qualquer outra capacidade relacionada à questão?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
O que ocorre quando o membro da Corte já interveio anteriormente em qualquer outra capacidade relacionada à questão?
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Resposta
Nessas hipóteses o membro também ficará impedido de participar da decisão da questão, abrangendo intervenções em qualquer outra capacidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - 1. Nenhum membro da Côrte poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer questão.
2. Nenhum membro poderá participar da decisão de qualquer questão na qual anteriormente tenha intervindo como agente, consultor ou, advogado de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de inquérito, ou em qualquer outro caráter.
3. Qualquer dúvida a êsse respeito será resolvida por decisão da Côrte.
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