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Quem decide dúvidas sobre impedimento ou participação de membros da Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem decide dúvidas sobre impedimento ou participação de membros da Corte?
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Resposta
Qualquer dúvida a respeito do impedimento ou da participação é solucionada por decisão da Corte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - 1. Nenhum membro da Côrte poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer questão.
2. Nenhum membro poderá participar da decisão de qualquer questão na qual anteriormente tenha intervindo como agente, consultor ou, advogado de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de inquérito, ou em qualquer outro caráter.
3. Qualquer dúvida a êsse respeito será resolvida por decisão da Côrte.
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