Flashcard FC754327
Qual é a obrigação dos membros quanto à disponibilidade para a Côrte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a obrigação dos membros quanto à disponibilidade para a Côrte?
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Resposta
Os membros devem permanecer permanentemente à disposição da Côrte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - 1. A Côrte funcionará permanentemente, exceto durante as férias judiciárias, cuja data e duração serão por ela fixadas.
2. Os Membros da Côrte gozarão de licenças periódicas, cujas datas e duração serão fixadas pela Côrte, sendo tomadas em consideração a distância entre a l-Iaia e o domicílio de cada Juiz.
3. Os membros da Côrte serão obrigado a ficar permanentemente à disposição da Côrte, a menos que estejam em licença ou impedidos de comparecer por motivo de doença ou outra séria razão, devidamente justificada perante o Presidente.
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