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Que dever impõe-se ao membro da Côrte quando entender que não deve tomar parte no julgamento de determinada questão por razão especial?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que dever impõe-se ao membro da Côrte quando entender que não deve tomar parte no julgamento de determinada questão por razão especial?
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Resposta
O dispositivo estabelece a obrigação de informar o Presidente de que não deve participar do julgamento por razão especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - 1. Se, por qualquer razão especial, o membro da Côrte considerar que não deve tomar parte no Julgamento de uma determinada questão, deverá informar disto o Presidente.
2. Se o Presidente considerar que, por uma razão especial, um dos membros da Côrte não deve funcionar numa determinada questão, deverá informá-lo disto.
3. Se, em qualquer dêsses casos, o membro da Côrte e o Presidente não estiverem de acôrdo, o assunto será resolvido por decisão da Côrte.
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