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Qual é o limite mínimo de juízes que deve permanecer disponível para constituir a Côrte quando houver dispensas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o limite mínimo de juízes que deve permanecer disponível para constituir a Côrte quando houver dispensas?
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Resposta
O número de juízes disponíveis não pode ser reduzido a menos de onze.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A Côrte funcionará em sessão plenária, exceto nos casos previstos em contrário no presente capitulo.
2. O regulamento da Côrte poderá permitir que um ou mais juizes, de acôrdo com as circunstâncias e rotativamente, sejam dispensados das sessões, contanto que o número de juízes disponíveis para constituir a Côrte não seja reduzido a menos de onze.
3. O quorum de, nove juízes será suficiente para constituir a Côrte.
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