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Quais exemplos de matérias podem ser atribuídas às câmaras formadas para tratar de questões de caráter especial?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quais exemplos de matérias podem ser atribuídas às câmaras formadas para tratar de questões de caráter especial?
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Resposta
São exemplos matérias trabalhistas e assuntos referentes a trânsito e comunicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - 1. A Côrte poderá periodicamente formar uma ou mais Câmaras, compostas de três ou mais juizes, conforme ela mesma determinar, a fim de tratar de questões de caráter especial, como, por exemplo, questões trabalhistas e assuntos referentes a trânsito e comunicações.
2. A Côrte poderá, em qualquer tempo, formar uma Câmara para tratar de uma determinada questão. O número de juízes que constituirão essa Câmara será determinado pela Côrte, com a aprovação das partes.
3. As questões serão consideradas e resolvidas pelas Câmaras a que se refere o presente Art., se as partes assim o solicitarem.
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