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Qual efeito jurídico é atribuído à sentença proferida por qualquer das câmaras?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual efeito jurídico é atribuído à sentença proferida por qualquer das câmaras?
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Resposta
A lei estabelece que a sentença proferida por qualquer câmara tem o caráter de sentença da Corte, produzindo os mesmos efeitos jurídicos de uma decisão emanada da Corte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Uma sentença proferida por qualquer das câmaras, a que se referem os Art.s 26 e 29, será considerada como sentença emanada da Côrte.
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