Flashcard FC754348
Que autorização têm as Câmaras quanto ao local de realização de suas sessões?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que autorização têm as Câmaras quanto ao local de realização de suas sessões?
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Resposta
As Câmaras têm autorização para reunir-se e exercer suas funções fora da cidade de Haia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As Câmaras, a que se referem os Art.s 26 e 29, poderão, com o consentimento das partes, reunir-se e exercer suas funções fora da cidade de Haia.
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