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Qual finalidade da formação anual de uma Câmara pela Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual finalidade da formação anual de uma Câmara pela Corte?
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Resposta
A lei estabelece que a formação anual da Câmara tem por finalidade apressar a solução dos assuntos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Com o fim de apressar a solução dos assuntos, a Côrte formará anualmente uma Câmara, composta de cinco juizes; a qual, a pedido das partes, poderá considerar e resolver sumàriamente as questões. Além dos cinco juizes, serão escolhidos outros dois, que atuarão como substitutos, no impedimento de um daqueles.
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