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Sob que condição a Câmara pode considerar e resolver sumariamente as questões?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Sob que condição a Câmara pode considerar e resolver sumariamente as questões?
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Resposta
A Câmara pode considerar e resolver sumariamente as questões mediante pedido das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Com o fim de apressar a solução dos assuntos, a Côrte formará anualmente uma Câmara, composta de cinco juizes; a qual, a pedido das partes, poderá considerar e resolver sumàriamente as questões. Além dos cinco juizes, serão escolhidos outros dois, que atuarão como substitutos, no impedimento de um daqueles.
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