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Qual obrigação a Corte possui quanto à regulamentação do desempenho de suas funções?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual obrigação a Corte possui quanto à regulamentação do desempenho de suas funções?
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Resposta
A lei estabelece que a Corte deve estabelecer regras para o desempenho de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - 1. A Côrte estabelecera regras para o desempenho de suas funções; especialmente as que se refiram aos métodos processuais.
2. O Regulamento- da Côrte disporá sôbre a nomeação de assessores para a Côrte ou para qualquer de suas Câmaras, os quais não terão direito a voto.
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