Flashcard FC754357
Que tipo de assunto os regulamentos da Corte devem tratar com destaque?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que tipo de assunto os regulamentos da Corte devem tratar com destaque?
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Resposta
Os regulamentos devem abordar com destaque os métodos processuais aplicáveis ao funcionamento da Corte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - 1. A Côrte estabelecera regras para o desempenho de suas funções; especialmente as que se refiram aos métodos processuais.
2. O Regulamento- da Côrte disporá sôbre a nomeação de assessores para a Côrte ou para qualquer de suas Câmaras, os quais não terão direito a voto.
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