Flashcard FC754359
Qual é a limitação aplicável aos assessores nomeados para a Corte ou para suas Câmaras?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a limitação aplicável aos assessores nomeados para a Corte ou para suas Câmaras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os assessores nomeados não têm direito a voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - 1. A Côrte estabelecera regras para o desempenho de suas funções; especialmente as que se refiram aos métodos processuais.
2. O Regulamento- da Côrte disporá sôbre a nomeação de assessores para a Côrte ou para qualquer de suas Câmaras, os quais não terão direito a voto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em