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Qual é o tratamento tributário dos vencimentos, subsídios e remunerações previstos?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o tratamento tributário dos vencimentos, subsídios e remunerações previstos?
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Resposta
Esses valores estarão livres de qualquer imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - 1. Os membros da Côrte perceberão vencimentos anuais.
2. O Presidente receberá, por ano, um subsídio especial.
3. O Vice-Presidente recebera um subsídio especial, correspondente a cada dia em que funcionar como Presidente.
4. Os juízes escolhidos de conformidade com o art. 31, que não sejam membros da Côrte, receberão uma remuneração correspondente a cada dia em que exerçam suas funções.
5. Esses vencimentos, subsídios e remunerações serão fixados pela Assembléia Geral e não poderão ser diminuídos enquanto durarem os mandatos.
6. Os vencimentos de Escrivão serão fixados pela Assembléia Geral, por proposta da Côrte.
7. O Regulamento elaborado pela Assembléia Geral fixará as condições pelas quais serão concedidas pensões aos membros da Côrte e ao Escrivão, e as condições pelas quais os membros da Côrte e o Escrivão serão reembolsados de suas despesas de viagem.
8. Os vencimentos, subsídios e remuneração, acima mencionados, estarão livres de qualquer impôsto.
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