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Que proibição limita as condições impostas a Estados não-partes quanto ao tratamento das partes perante a Côrte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que proibição limita as condições impostas a Estados não-partes quanto ao tratamento das partes perante a Côrte?
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Resposta
As condições não podem colocar as partes em posição de desigualdade perante a Côrte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - 1. A Côrte estará aberta aos Estados que são parte no presente Estatuto.
2. As condições pelas quais a Côrte estará aberta a outros Estados serão determinadas, pelo Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições especiais dos tratados vigentes; em nenhum caso, porém, tais condições colocarão as partes em posição de desigualdade perante a Côrte.
3. Quando um Estado que não é Membro das Nações Unidas fór parte numa questão, a Côrte fixará a importância com que êle deverá, contribuir para as despesas da Côrte. Esta disposição não será aplicada, se tal Estado já contribuir para as referidas despesas.
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