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Quando um tratado em vigor prevê submissão de uma questão a uma jurisdição a ser instituída pela Liga das Nações ou à Corte Permanente de Justiça Internacional, qual tribunal deve
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quando um tratado em vigor prevê submissão de uma questão a uma jurisdição a ser instituída pela Liga das Nações ou à Corte Permanente de Justiça Internacional, qual tribunal deve conhecer do assunto para os Estados partes do Estatuto das Nações Unidas?
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Resposta
A questão deve ser submetida à Corte Internacional de Justiça para os Estados partes do Estatuto das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Sempre que um tratado ou convenção em vigor disponha que um assunto deve ser submetido a uma jurisdição a ser instituída pela Liga das Nações, ou à Côrte Permanente de Justiça Internacional, o assunto deverá, no que respeita às partes contratantes do presente Estatuto, ser submetido à Côrte Internacional de Justiça.
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