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A substituição da jurisdição pela Corte Internacional de Justiça exige novo consentimento dos Estados partes do tratado?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A substituição da jurisdição pela Corte Internacional de Justiça exige novo consentimento dos Estados partes do tratado?
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Resposta
Não. Para os Estados partes do Estatuto das Nações Unidas, a submissão é atribuída à Corte Internacional de Justiça sem necessidade de novo consentimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Sempre que um tratado ou convenção em vigor disponha que um assunto deve ser submetido a uma jurisdição a ser instituída pela Liga das Nações, ou à Côrte Permanente de Justiça Internacional, o assunto deverá, no que respeita às partes contratantes do presente Estatuto, ser submetido à Côrte Internacional de Justiça.
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