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Qual é a obrigação imediata do Escrivão ao receber uma petição destinada à Corte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a obrigação imediata do Escrivão ao receber uma petição destinada à Corte?
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Resposta
Comunicar imediatamente a petição a todos os interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - 1. As questões serão submetidas à Côrte, conforme o caso, por notificação do acôrdo especial ou por uma petição escrita dirigida ao Escrivão. Em qualquer dos casos, o objeto da controvérsia e as partes deverão ser indicados.
2. O Escrivão comunicará imediatamente a petição a todos os interessados.
3. Notificará também os Membros das Nações Unidas por intermédio do Secretário Geral e quaisquer outros Estados com direito a comparecer perante a Côrte.
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